RECEITA JÁ RECEBEU MAIS DE 1,46 MILHÃO DE DECLARAÇÕES

O sistema da Receita Federal recebeu mais de 1,46 milhão de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física 2012 até as 16h30 desta sexta-feira. O número representa cerca de 6% dos 25 milhões de documentos esperados para este ano. O prazo teve início em 1º de março e se estende até 30 de abril. Quanto antes o documento for entregue, mais cedo vem a restituição – que começa a ser liberada a partir de junho. Segundo o Fisco, quem tem imposto a pagar e optar pelo débito automático da quota única ou a partir da primeira quota, deve enviar a declaração até 31 de março para que os bancos tenham tempo de fazer o credenciamento da operação.

Quem precisa declarar?

Os limites de isenção e os abatimentos previstos em lei foram reajustados este ano em 4,5% em relação aos valores do ano passado. Isto significa que estão obrigados a entregar a declaração os contribuintes que receberam mais de R$ 23.499,15 no ano passado. Aqueles que tiveram rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil, também devem prestar contas à Receita. O Fisco ainda estabeleceu neste ano que os contribuintes com rendimentos tributáveis acima de R$ 10 milhões estão obrigados a enviar a declaração apresentando certificado digital. Em relação à atividade rural, os brasileiros que obtiveram receita bruta superior a R$ 117.495,75 em 2011 também precisam declarar. A obrigatoriedade vale ainda para aqueles que, em 31 de dezembro, tinham a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, em valor total superior a R$ 300 mil.

Valor das deduções

A dedução no IR por dependente foi fixada em até R$ 1.889,64, enquanto que o limite de abatimento com gastos com educação é de R$ 2.958,23. Já a dedução de gastos com empregada doméstica subiu de R$ 810,60, no ano passado, para R$ 866,60, em 2012. Para os contribuintes que optarem pela declaração de IR simplificada, o desconto é de 20%, limitado a R$ 13.916,36. Neste ano, as doações para projetos amparados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) feitas até 30 de abril de 2012 poderão ser abatidas na declaração deste ano. Até 2011, só era permitido abater as doações feitas no ano anterior. O abatimento está limitado a 3% do imposto devido.

Multas e parcelas

Quem perder o prazo de entrega estará sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido. O saldo do imposto poderá ser pago em até oito cotas mensais com valor mínimo de R$ 50. A primeira parcela ou parcela única vence no dia 30 de abril.

Fonte: Bianca Pinto Lima Blogs Estadão

Veja Mais:

NOVAS REGRAS, PRAZOS E DICAS

Baixe os programas do IR 2012  Confira o calendário de restituições 15 documentos para ter em mãos Guia completo para enfrentar o Leão

RECEITA LIBEROU HOJE DOWNLOAD DO PROGRAMA DA DECLARAÇÃO PF

Transmissão dos dados para o Fisco, no entanto, só poderá ser feita entre 1º de março e 30 de abril, prazo para entrega das declarações. A Receita Federal liberou às 8 horas desta sexta-feira, 24, o download do programa de preenchimento da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2012, ano-calendário 2011. Essa é a primeira vez que o programa fica disponível antes do início do prazo de entrega do documento. A Receita começa a receber as declarações apenas na próxima quinta-feira, 1º de março. A antecipação é para tentar evitar congestionamento no sistema no primeiro dia de entrega do documento, como ocorre todos os anos. A transmissão dos dados para o Fisco, no entanto, só poderá ser feita entre 1º de março e 30 de abril, prazo para entrega das declarações. O contribuinte também encontra a partir desta sexta no site do Fisco um tutorial – espécie de linha do tempo – com a trajetória que o contribuinte precisa seguir para fazer a declaração do IR. A linha está dividida em quatro etapas, começando com o download do programa até a fase final de restituição. O governo estima que 25 milhões de pessoas entregarão declarações este ano, contra 24,37 milhões em 2011. O documento deve ser entregue pela internet ou em disquete nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal. Este ano não será mais aceita a declaração em papel. O programa do IR ainda não pode ser baixado em tablets ou smartphones, mas está em estudo na Receita a possibilidade de se criar um aplicativo para esses aparelhos. Quem precisa declarar? Os limites de isenção e os abatimentos previstos em lei foram reajustados este ano em 4,5% em relação aos valores do ano passado, o que significa que estão obrigados a entregar a declaração do IR os contribuintes que receberam mais que R$ 23.499,15 no ano passado. Aqueles que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil, também devem prestar contas à Receita. O Fisco também estabeleceu este ano que os contribuintes com rendimentos tributáveis acima de R$ 10 milhões estão obrigados a enviar a declaração apresentando certificado digital. Em relação à atividade rural, os brasileiros que obtiveram receita bruta superior a R$ 117.495,75 em 2011 também precisam declarar. A obrigatoriedade vale ainda para aqueles que, em 31 de dezembro, tinham a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, em valor total superior a R$ 300 mil. Valores das deduções: A dedução no IR por dependente foi fixada em até R$ 1.889,64, enquanto que o limite de abatimento com gastos com educação é de R$ 2.958,23. Já a dedução de gastos com empregada doméstica subiu de R$ 810,60, no ano passado, para R$ 866,60, em 2012. Para os contribuintes que optarem pela declaração de IR simplificada, o desconto é de 20%, limitado a R$ 13.916,36. Neste ano, as doações para projetos amparados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) feitas até 30 de abril de 2012 poderão ser abatidas na declaração deste ano. Até 2011, só era permitido abater as doações feitas no ano anterior. O abatimento está limitado a 3% do imposto devido. Multas e parcelas: Quem perder o prazo de entrega estará sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido. O saldo do imposto poderá ser pago em até 8 quotas mensais com valor mínimo de R$ 50. A primeira parcela ou parcela única vence no dia 30 de abril.

>>> Fonte: http://blogs.estadao.com.br/entenda-seu-ir

CLICK AQUI E BAIXE O PROGRAMA NO SEU COMPUTADOR

VEJA TAMBÉM

15 documentos para ter em mãos  Fisco amplia capacidade de downloa  Darf terá de ser impresso mês a mês

DIRPF 2012 - VEJA ALGUMAS MUDANÇAS DESTE ANO

Receita Federal não vai mais permitir, a partir deste ano, imprimir todos os boletos das cotas em caso de parcelamento do Imposto de Renda Pessoa Física devido. Segundo a secretária-adjunta da Receita Federal, Zayda Manatta, até então, quando o contribuinte optava pelo parcelamento do imposto devido, o programa emitia todas as guias de pagamento. Porém, esse documento não vinha corrigido pela taxa Selic e isso fazia com que o contribuinte fizesse o pagamento com o valor sem a correção. "Nós percebemos que o contribuinte acaba pagando sem fazer o recálculo, já que o programa não faz. Então, para evitar esse tipo de erro, o programa não irá mais emitir todos os boletos, apenas a primeira cota ou o total. Ao longo do ano, ele [o contribuinte] vai ter que entrar no site da Receita para fazer o cálculo do DARF e emitir o documento", afirmou. A declaração poderá ser enviada pela internet, por meio da utilização do programa de transmissão da Receita Federal (Receitanet), ou via disquete, nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, durante o horário de expediente. A entrega do documento, via formulário, foi extinta em 2010.

Receita amplia capacidade de recebimento de declarações

Receita estuda disponibilizar programa do IR em tablets

Estão obrigadas a apresentar a declaração as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 23.499,15 em 2011. PROGRAMA PARA PREENCHIMENTO: O programa do Imposto de Renda Pessoa Física 2012, ano-base 2011, estará disponível para download na página da Receita Federal a partir de amanhã (24), às 8h. Com isso, o contribuinte poderá preencher a declaração antes do início do envio dos documentos, que começa no dia 1º de março --quando o programa necessário para fazer o envio poderá ser baixado. Também nesta sexta-feira, será possível acessar um tutorial sobre as regras do tributo. O modelo, que é o mesmo utilizado no ano passado, se parece com uma "linha de metrô", e o contribuinte poderá tirar dúvidas sobre várias fases da declaração. Segundo a secretária-adjunta da Receita, no ano passado, a "linha de metrô" teve 26,36 milhões de acessos. "Os contribuintes aprovaram e utilizaram bastante o tutorial sobre o Imposto de Renda. Dessas 26 milhões de pessoas, 80 mil responderam aos questionários. Dessas respostas, 89% nos responderam que encontraram o que buscaram e 95% consideraram de fácil compreensão as respostas", afirmou.>>> FSP

TST RECONHECE DIREITO DE EMPRESA CONSULTAR SPC ANTES DE CONTRATAR FUNCIONÁRIO

Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de uma empresa consultar o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) antes de contratar seus funcionários. O TST rejeitou um recurso do Ministério Público do Trabalho em Sergipe que tinha o objetivo de impedir as pesquisas pela G.Barbosa Comercial Ltda., de Aracaju. Para o Ministério Público, a conduta da empresa era discriminatória e havia um dano moral coletivo. A origem da disputa judicial foi uma denúncia anônima feita em 2002 segundo a qual a empresa teria praticado discriminação ao não contratar pessoas com pendências no SPC. Um inquérito foi aberto. Na audiência, a empresa recusou-se a assinar um termo de compromisso de que não faria mais a pesquisa. Diante desse fato, o Ministério Público protocolou uma ação no Judiciário.Na Justiça de 1ª Instância foi determinado à empresa que deixasse de fazer as consultas sob pena de multa de R$ 10 mil para cada pesquisa realizada e o pagamento de indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo. A G.Barbosa recorreu ao TRT argumentando que não havia discriminação. Ao julgar o recurso, o tribunal ressaltou que a administração pública e o próprio processo seletivo do Ministério Público fazem exigências em relação à conduta de candidato a postos de trabalho. Os magistrados do TRT concluíram que no caso não ocorreu a discriminação que é proibida pela Constituição e está relacionada a condições pessoais, como sexo e etnia. Boa conduta: No TST, o relator do recurso, ministro Renato de Lacerda Paiva, afirmou que os cadastros consultados pela empresa são públicos e de acesso irrestrito. Segundo ele, o empregador tem todo o direito de apurar a conduta do candidato à vaga oferecida na empresa. "Se a administração pública, em praticamente todos os processos seletivos que realiza, exige dos candidatos, além do conhecimento técnico de cada área, inúmeros comprovantes de boa conduta e reputação, não há como vedar ao empregador o acesso a cadastros públicos como mais um mecanismo de melhor selecionar candidatos às suas vagas de emprego", disse.

Tomada pelos ministros que compõem a 2ª Turma do TST, a decisão vale apenas para o caso específico da G.Barbosa. No entanto, abre precedente para outros processos semelhantes que envolvam a consulta por empregadores de entidades como o SPC, o Serasa e órgãos policiais e do Poder Judiciário antes da contratação.>>> Estadão

SALÁRIO MÍNIMO DEVERIA SER DE R$ 2.398,82, DIZ DIEESE

Cálculo feito pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) mostrou que o brasileiro teria que ganhar um salário mínimo de R$ 2.398,82, em janeiro, para suprir suas necessidade básicas, como alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência. Ou seja, o salário mínimo deveria ser 3,86 vezes maior do que o que está em vigor - de R$ 622,00. O Dieese usou o valor da cesta básica apurado em São Paulo. No primeiro mês de 2012, o Diesse apurou que em apenas duas capitais, das 17 pesquisadas, houve recuo no preço dos itens essenciais. Houve reduções em Porto Alegre (-0,81%) e em Vitória (-1,54%). Nas outras 15 capitais, os preços subiram, sendo que em sete cidades mais de 3%: Brasília (4,72%), João Pessoa (3,90%), Florianópolis (3,51%), Rio de Janeiro (3,35%), Recife (3,32%), Curitiba (3,17%) e Aracaju (3,11%). Nos últimos doze meses, somente em Natal houve queda de preços nos produtos da cesta básica. A baixa foi de 4,88%. Os maiores aumentos, no mesmo período, ocorreram em Florianópolis (10,16%), Belo Horizonte (9,81%) e São Paulo (9,30%). Em nenhuma das capitais, a alta anual dos preços foi maior do que o reajuste aplicado ao salário mínimo, de 14,13%. Segundo o Dieese, em São Paulo, o custo do conjunto de gêneros de primeira necessidade chegou a R$ 285.54 em janeiro. Em Porto Alegre, o valor ficou em R$ 274,63, bem próximo do valor do Rio de Janeiro, que ficou em R$ 271,71. De acordo com os técnicos do Dieese, os preços dos itens essenciais tiveram alta generalizada em janeiro por causa das chuvas intensas, especialmente no Sudeste. A destruição de estradas e pontes pelas enchentes dificultou o escoamento de produtos. A região Sul passa por período de seca, o que provocou quebra na produção de grãos. Em janeiro, o feijão ficou mais caro em 15 capitais, com destaque para Goiânia (27,49%). Em 14 localidades, houve aumento no preço do tomate. No Rio de Janeiro, o produto subiu 24,23%. O café subiu em 13 cidades pesquisadas pelo Dieese e o arroz teve reajuste em onze. Dez capitais registraram aumento no preço do pão. No Rio de Janeiro, o reajuste foi de 2,51%. A batata ficou mais cara em oito cidades, especialmente no Rio de Janeiro: 17,05%. O preço da carne teve reajuste em nove cidades e o açúcar ficou mais barato em 13 localidades.

>>> O Globo

ICMS/SP - CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA E CANCELAMENTO DE NFe.

Foram publicadas alterações na legislação Paulista, dentre as quais destacamos:

1- Carta de Correção Eletrônica (CC-e) - A partir de 1º de Julho de 2012 os erros ocorridos na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) só poderão ser corrigidos através de Carta de Correção Eletrônica(CC-e).    

Portanto, só será permitida a utilização de carta de correção em papel para sanar eventuais erros na Nota Fiscal Eletrônica até 30 de Junho de 2012.

Importante: A referida Carta de Correção pode ser utilizada apenas para correção de alguns erros, desde que não esteja relacionado com:

a) as variáveis que determinam o valor do imposto tais como base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário;

c) a data de emissão ou de saída. 

2- Cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica - A partir de 1º de Janeiro de 2012 o prazo para solicitar o Cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica será de 24 horas.

O cancelamento da NF-e, deverá ser solicitado mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido à Secretaria da Fazenda, quando observadas as demais disposições da legislação pertinente, cumulativamente:

a) não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço;

b) tenha decorrido período de tempo de no máximo 24 (vinte e quatro) horas desde a concessão da autorização de uso da NF-e. 

Fundamentos: RICMS-SP/2000, art. 183, § 3º, Portaria CAT. nº 162/2008, Portaria CAT. nº 161/2011 e Portaria CAT nº 01/2011. 

Foi publicada, no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2011, a InstruçãoNormativa RFB nº 1.218/2011, prorrogando os prazos iniciais de Obrigatoriedade para entrega da  EFD-Pis/Cofins (Escrituração Fiscal Digital PIS e COFINS). 

De acordo com mudança, estão obrigadas à entrega da EFD-Pis/Cofins:

a) em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1ºde Janeiro de 2012, a pessoa jurídica sujeita a acompanhamento econômico-tributário diferenciado (Portaria RFB nº 2.357/2010) e tributada pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no lucro real. (inicialmente, para essas pessoas jurídicas, a obrigatoriedade de adoção da EFD-PIS-Cofins era aplicável em relação aos fatos geradores ocorridos a partir d e 1º.04.2011);

b) em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2012, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do IRPJ no lucro presumido ou arbitrado (inicialmente, para essas pessoas jurídicas, a obrigatoriedade de adoção da EFD-PIS-Cofins era aplicável em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º.01.2012); 

Importante: As empresas do Simples Nacional não estão obrigadas à entrega da EFD-Pis/Cofins e não haverá mudanças nas suas rotinas de trabalho. 

A EFD-PIS/Cofins deve ser transmitida mensalmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até as 23h59min59s do 10º dia útil do 2º mês subsequente ao que se refira a escrituração, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial (anteriormente esse prazo encerrava-se no 5º dia útil dia útil do 2º mês subsequente a que se refira a escrituração);

INSS PATRONAL - EMPRESAS DE TI

Informamos que foi sancionada a Lei n.12.546/2011, que trata da alteração da base de cálculo do INSS da parcela da empresa (patronal) para as empresas que prestam serviço de Tecnologia da Informação (TI), já a partir de agora, Dezembro de 2011 e com término em 31 de Dezembro de 2014.  Portanto se sua empresa presta os serviços de: análise e desenvolvimento de sistemas; programação; processamento de dados e congêneres; elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos; licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; assessoria e consultoria em informática; suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados; planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, ou Serviços de Call Center, estará sujeito ao pagamento da alíquota de 2,5% do Faturamento Bruto mensal.

DIRPF DE 2012 TERÁ POUCAS MUDANÇAS

O supervisor nacional do Imposto de Renda da Secretaria da Receita Federal, Joaquim Adir, informou nesta segunda-feira (6), data em que saíram as regras do Imposto de Renda 2012, ano-base 2011, que houve poucas alterações nas normas. "O que mudou, na verdade, foi a parte de incentivos. As doações [ao fundo da criança e do adolescente] que antes eram até 31 de dezembro [de cada ano, para poderem ser abatidas no IR do ano seguinte], agora podem ser doadas até o último dia da entrega da delcaração, em 30 de abril. E, mesmo assim, poderá fazer o abatimento no IR deste ano. Isso é fruto de uma alteração recente da lei. O resto, tudo como estava antes", declarou Adir ao G1. Outra pequena alteração diz respeito a quem recebeu, em 2011, rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10 milhões. Neste caso, o contribuinte deve transmitir a declaração de ajuste anual com a utilização de certificado digital, estabeleceu a Receita Federal. Correção da tabela em 4,5% e empregado doméstico A Receita Federal também confirmou que os valores dos limites de isenção; do abatimento linear para quem faz a declaração simplificada, assim como os valores das deduções para dependentes e para Educação foram corrigidos em 4,5% - conforme já havia sido anunciado anteriormente pelo governo federal. O limite para dedução da contribuição patronal do empregado doméstico, por sua vez, passou para R$ 866,60. Regras do IR A Receita Federal divulgou nesta segunda-feira as regras do IR 2012, cujo prazo de entregacomeça em 1º de março e vai até 30 de abril. A expectativa do Fisco é de receber cerca de 25 milhões de declarações do IR em 2012, contra 24,37 milhões de documentos no ano passado. O programa do IR estará disponível para "download" até 24 de fevereiro, informou a Receita. Estão obrigadas a apresentar a declaração as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 23.499,15 em 2011 (ano-base para a declaração do IR de 2012). A declaração poderá ser enviada pela internet, por meio da utilização do programa de transmissão da Receita Federal (Receitanet), ou via disquete, nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, durante o seu horário de expediente. A entrega do documento, via formulário, foi extinta em 2010.>>> g1