ISS - NOTA FISCAL PAULISTANA - REGULAMENTAÇÃO

Foi instituído o "Programa Nota Fiscal Paulistana" no Município de São Paulo. O Município regulamentou o Programa da Nota Fiscal Paulistana através Decreto nº 52.536/2011 publicada no D.O. M, de 02/08/2011. O Programa possui novas regras com relação à geração dos créditos, bem como para sua utilização pelo tomador de serviços.

1.    Geração de Crédito

Os créditos serão devidos pelos tomadores de serviço nos seguintes percentuais aplicados sobre o valor do ISS constante da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e):

I - 30% (trinta por cento) para pessoas físicas;

II - 10% (dez por cento) para ME ou EPP optante pelo Simples Nacional;

III - 10% (dez por cento) para condomínios edilícios residenciais ou comerciais localizados no Município de São Paulo;

IV - 5% (cinco por cento) para as pessoas jurídicas responsáveis pelo pagamento do ISS;

2.    Utilização do Crédito

Os créditos gerados através do "Programa Nota Fiscal Paulistana" poderão ser utilizados no abatimento de até 100% do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), referente ao imóvel localizado no território do Município de São Paulo, ou depositado em conta corrente ou poupança do Tomador de serviços. Os créditos serão válidos por 15 (quinze) meses contados da data de disponibilização e sua utilização ocorrerá conforme cronograma a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Finanças. Observa-se que as novas regras de geração e apropriação dos créditos só serão admitidas a partir de 1º de agosto de 2011.

3.    Sorteio de Prêmios

O tomador de serviços identificado na Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), por meio do seu número de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF), poderá participar do sorteio de prêmios instituído pelo "Programa Nota Fiscal Paulistana", desde que faça a solicitação no site da prefeitura: WWW.prefeitura.sp.gov.br/sf .

Os sorteios serão efetuados conforme cronograma indicado na tabela abaixo:

Nº do Sorteio NFS-e abrangidos pelo sorteio	Data limite para manifestação de concordância ou de desistência do participante	Data limite para divulgação dos números dos bilhetes de cada participante	Data de extração da Loteria Federal que servirá de base para apuração dos contemplados	Data limite para publicação do resultado do sorteio
01/ago/11	10/09/2011	22/09/2011	24/09/2011	30/09/2011
02/set/11	10/10/2011	20/10/2011	22/10/2011	31/10/2011
03/out/11	10/11/2011	21/11/2011	23/11/2011	30/11/2011
04/nov/11	10/12/2011	22/12/2011	24/12/2011	30/12/2011
05/dez/11	10/01/2012	23/01/2012	25/01/2012	31/01/2012
06/jan/12	10/02/2012	20/02/2012	22/02/2012	29/02/2012
07/fev/12	10/03/2012	22/03/2012	24/04/2012	30/03/2012
08/mar/12	10/04/2012	23/04/2012	25/04/2012	30/04/2012
09/abr/12	10/05/2012	21/05/2012	23/05/2012	31/05/2012
10/mai/12	10/06/2012	21/06/2012	23/06/2012	29/06/2012
11/jun/12	10/07/2012	23/07/2012	25/07/2012	31/07/2012