Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 03.10.2011 a Portaria 1.979 de30.09.2011 que prorroga a utilização do Registro Eletrônico de Ponto - REP para 01/01/2012. A obrigatoriedade do Registro Eletrônico de Ponto foi instituída pela Portaria 1.510 divulgada em agosto de 2009. Apresentamos abaixo as principais alterações que esta Portaria trouxe:
a. Proíbe todo tipo de restrição à marcação de ponto, marcações automáticas e alteração dos dados registrados;
b. Estabelece requisitos para o equipamento de registro de ponto, identificado pela sigla REP (Registrador Eletrônico de Ponto);
c. Obriga a emissão de comprovante da marcação a cada registro efetuado no REP;
d. Estabelece os requisitos para os programas que farão o tratamento dos dados oriundos do REP;
e. Estabelece os formatos de relatórios e arquivos digitais de registros de ponto que o empregador deverá manter e apresentar à fiscalização do trabalho.
As empresas deverão definir a forma de registro de ponto de acordo com o Art.74 § 2º da CLT, mas se o meio eletrônico for adotado deverão ser cumpridas todas as exigências da portaria M.T.E. nº1510/2009. Art. 74. O horário do trabalhador constará de quadro organizado conforme modelo expedido pelo Ministério do trabalho, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma § 2º Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso Orientamos as empresas que utilizam o sistema eletrônico de registro de ponto que entrem em contato com os fornecedores do sistema de ponto eletrônico e solicite as alterações necessárias para o devido cumprimento da nova legislação, evitando assim mais questionamentos em caso de fiscalização.
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