NOVAS REGRAS PARA O SIMPLES NACIONAL

Por meio da Resolução nº 94 de 2011, publicada no DOU de 1º de dezembro de 2011, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) consolidou as regras aplicáveis ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a partir de 1º de janeiro de 2012, dispondo, dentre outras providências, sobre: 

a) as pessoas jurídicas autorizadas a optar pelo regime:

b) os tributos abrangidos pelo regime;

c) os procedimentos para opção pelo regime;

d) as vedações à opção pelo regime;

e) o cálculo dos tributos devidos no regime;

f) as obrigações acessórias a que estão sujeitas as pessoas jurídicas optantes;

g) a exclusão do regime;

h) o microempreendedor individual (MEI);

i) o processo de consulta; e

j) a compensação de valores recolhidos indevidamente ou a maior no regime. 

A partir de 1º de janeiro de 2012, ficam revogados os artigos 2º ao 6º, 13 e 14 e Anexos I e II da Resolução CGSN nº 11, de 23 de julho de 2007 que dispõe sobre a Arrecadação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), bem como as Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), indicadas na tabela abaixo: 

Resolução	Assunto
Resolução CGSN nº 4/2007	Dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Resolução CGSN nº 6/2007	Dispõe sobre os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) a serem utilizados para fins da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Resolução CGSN nº 8/2007	Dispõe sobre o Portal do Simples Nacional na internet.
Resolução CGSN nº10/2007	Dispõe sobre as obrigações acessórias relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional).
Resolução CGSN nº13/2007	Dispõe sobre o processo de consulta no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Resolução CGSN nº15/2007	Dispõe sobre a exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Resolução CGSN nº18/2007	Dispõe sobre a utilização, pelos entes federativos, de certificação digital para acesso à base de dados do Simples Nacional.
Resolução CGSN nº30/2008	Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização, lançamento e contencioso administrativo relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Resolução CGSN nº34/2008	Dispõe sobre os processos judiciais de que trata o art. 41 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Resolução CGSN nº38/2008	Dispõe sobre a forma opcional de determinação da base de cálculo para apuração dos impostos e contribuições devidos utilizando a receita recebida pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.
Resolução CGSN nº39/2008	Dispõe sobre a restituição no âmbito do Simples Nacional
Resolução CGSN nº51/2008	Dispõe sobre o cálculo e o recolhimento dos impostos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), e dá outras providências.
Resolução CGSN nº52/2008	Dispõe a concessão de benefícios, na forma de isenção, redução ou estabelecimento de valores fixos do ICMS ou do ISS às Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.
Resolução CGSN nº58/2009	Dispõe sobre o Microempreendedor Individual - MEI no âmbito do Simples Nacional
Resolução CGSN nº92/2011	Dispõe sobre o parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional

Confira a Fundamentação Legal: Resolução CGSN 94/2011 -(DOU 01/12/2011)