AVISO PRÉVIO- NOVAS REGRAS

A Lei 12.506/11, publicado no Diário Oficial da União no dia 13.10.2011 traz uma alteração no Capítulo IV da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT. Os empregados passaram a ter um acréscimo de 3 (três) dias por ano de serviço trabalhado na mesma empresa, ate o Maximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de 90 (noventa) dias de aviso prévio. Apesar de não termos ainda de uma forma clara como funcionará o aviso prévio, estamos considerando a tabela abaixo para cálculo:

Tabela Aviso Prévio ao Tempo de Serviço - LEI Nº 12.506/2011
Anos Trabalhados	Dias de Aviso	Dias	Dias Inteiros	Dias Aviso a Cumprir
Menor 1	30 dias	7 dias	7	23
Maior/Igual 1 ano e menor 2 anos	30 dias	7 dias	7	23
Maior/Igual 2 anos e menor 3 anos	33 dias	7,7 dias	8	25
Maior/Igual 3 anos e menor 4 anos	36 dias	8,4 dias	8	28
Maior/Igual 4 anos e menor 5 anos	39 dias	9,1 dias	9	30
Maior/Igual 5 anos e menor 6 anos	42 dias	9,8 dias	10	32
Maior/Igual 6 anos e menor 7 anos	45 dias	10,5 dias	11	34
Maior/Igual 7 anos e menor 8 anos	48 dias	11,2 dias	11	37
Maior/Igual 8 anos e menor 9 anos	51 dias	11,9 dias	12	39
Maior/Igual 9 anos e menor  10 anos	54 dias	12,6 dias	13	41
Maior/Igual 10 anos e menor 11 anos	57 dias	13,3 dias	13	44
Maior/Igual 11 anos e menor 12 anos	60 dias	14 dias	14	46
Maior/Igual 12 anos e menor 13 anos	63 dias	14,7 dias	15	48
Maior/Igual 13 anos e menor 14 anos	66 dias	15,4 dias	15	51
Maior/Igual 14 anos e menor 15 anos	69 dias	16,1 dias	16	53
Maior/Igual 15 anos e menor 16 anos	72 dias	16,8 dias	17	55
Maior/Igual 16 anos e menor 17 anos	75 dias	17,5 dias	18	57
Maior/Igual 17anos e menor 18 anos	78 dias	18,2 dias	18	60
Maior/Igual 18 anos e menor 19 anos	81 dias	18,9 dias	19	62
Maior/Igual 19 anos e menor 20 anos	84 dias	19,6 dias	20	64
Maior/Igual 20 ano e menor 21 anos	87 dias	20,3 dias	20	67
Maior/Igual  21 anos	90 dias	21 dias	21	69
Limite Máximo	90 Dias

Infelizmente esta Lei não esta totalmente clara e Discute-se a possibilidade de elaboração de ato para regulamentar a Lei nº 12.506/2011, mas até o momento não houve qualquer manifestação oficial neste sentido. O Ato regulamentar esclarece na prática como funcionará o aviso prévio com a nova Lei.